NFC-e não poderá mais ser emitida para CNPJ a partir de novembro de 2025

Mudanças importantes estão prestes a impactar a rotina fiscal de empresas em todo o Brasil.

Se a sua organização emite Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) para clientes com CNPJ, é essencial estar ciente da nova exigência que entra em vigor a partir de 1º de novembro de 2025.

A partir dessa data, não será mais permitido emitir NFC-e para pessoas jurídicas.

A alteração tem como objetivo reforçar o controle fiscal sobre transações comerciais entre empresas e garantir a correta aplicação dos modelos de documentos fiscais em circulação.

Empresas de todos os portes precisarão revisar seus processos de emissão de notas, atualizar seus sistemas e orientar suas equipes para continuar operando em conformidade com a legislação.

O que muda?

A partir de novembro de 2025, as empresas não poderão mais utilizar a NFC-e (modelo 65) para registrar vendas destinadas a clientes com CNPJ. Essas transações deverão ser emitidas por meio de:

1. NF-e (Nota Fiscal Eletrônica – modelo 55)
2. SAT Fiscal, quando exigido pela legislação estadual

Objetivos da nova regra

A medida visa:

1. Evitar o uso indevido da NFC-e em operações entre empresas
2. Reforçar a fiscalização e rastreabilidade de transações B2B
3. Estimular o uso correto dos modelos fiscais disponíveis

Impactos diretos no seu negócio

1. Sistemas e processos devem ser adaptados: Seu ERP ou sistema de PDV precisa estar configurado para emitir o modelo fiscal correto em vendas a empresas.
2. Treinamento da equipe: Garanta que os profissionais das áreas fiscal, atendimento e vendas compreendam a nova norma.
3. Comunicação com clientes empresariais: Notifique os parceiros com CNPJ sobre a mudança na forma de emissão fiscal, antecipando possíveis dúvidas ou ajustes operacionais.

O que você deve fazer agora?

1. Mapeie sua base de clientes com CNPJ que ainda recebem NFC-e
2. Consulte sua contabilidade e software house para alinhar os ajustes técnicos
3. Implemente os novos fluxos de emissão e validação fiscal com antecedência

Dúvidas frequentes

Ainda poderei emitir NFC-e para CPF?

Sim. A emissão de NFC-e continua válida para vendas a pessoas físicas.

Essa regra vale para todos os estados?

Sim. Trata-se de uma diretriz nacional. Os estados podem divulgar normas complementares.

O que acontece se eu emitir NFC-e para CNPJ após o prazo?

As notas poderão ser rejeitadas pela SEFAZ, e a empresa poderá ser penalizada com multas e sanções fiscais.

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