DeRE: como preencher a Declaração de Regimes Específicos

A DeRE é a nova obrigação acessória da Reforma Tributária para quem apura IBS e CBS por regras próprias. A sigla significa Declaração de Regimes Específicos, e é por meio dela que setores fora do modelo geral informam suas operações ao Fisco.

Um ponto costuma surpreender: a obrigação não vale para todas as empresas. Ela mira setores bem definidos, como serviços financeiros, planos e apostas, e cada um apura sobre uma base diferente.

Além disso, o relógio já corre. A documentação técnica foi publicada e os leiautes já estão disponíveis, portanto quem é obrigado precisa se preparar agora, não só em 2027.

Neste guia, você descobre quem entrega, quem está dispensado e como preencher a DeRE, regime a regime, sem tratar a obrigação como um bloco único.

O que é a DeRE

Mais do que uma declaração a mais, a DeRE existe porque esses setores são tributados de forma própria. Muitas vezes a conta recai sobre a margem, não sobre o valor de cada operação.

Para essas atividades, o modelo comum de documento por operação não dá conta da apuração. Daí a necessidade de uma declaração à parte.

Segundo a Receita Federal, ela formaliza a escrituração contábil-fiscal dessas operações. Na leitura do órgão, a declaração não só registra o passado: alimenta o cálculo do IBS e da CBS e sustenta a apuração assistida.

Quem é obrigado a entregar a DeRE

A obrigação não alcança todo regime específico. Conforme a LC 214/2025, ela recai sobre os seguintes fornecimentos:

• Serviços financeiros.
• Serviços remunerados por tarifas e comissões que, embora prestados por instituições financeiras, se sujeitam às normas gerais de incidência.
• Operações de crédito entre o emissor e o portador de instrumento de pagamento.
• Planos de assistência à saúde.
• Planos de assistência funerária.
• Planos de assistência à saúde de animais domésticos.
• Concursos de prognósticos, o que alcança as apostas de quota fixa, as bets.

Vale lembrar que esse rol pode crescer, já que um ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal pode incluir novos fornecimentos.

Cuidado com o enquadramento  Combustíveis, energia, imóveis, cooperativas e hotelaria também são regimes específicos, mas reportam por nota fiscal, não pela DeRE. Confirme onde a sua operação se encaixa antes de mexer no sistema.

Quem está dispensado da DeRE

Nem todo mundo desses setores entrega a declaração. Alguns contribuintes seguem emitindo nota por operação e, por isso, ficam de fora:

• Corretores e intermediários de seguros.
• Consultores e assessores de investimento.
• Administradoras de consórcio.
• Correspondentes bancários com receita própria.
• Simples Nacional, MEI e pessoa física sem atividade habitual.

Daí um contraste que engana muita gente: a seguradora entrega a DeRE, mas o corretor de seguros, não.

Como preencher a DeRE, regime a regime

O que a declaração concentra muda conforme a base de cada regime. Por isso, vale percorrer os principais, um a um.

Serviços financeiros e seguros

Nesse grupo, a base não é o valor cheio, e sim a receita com deduções próprias. A DeRE recebe essa receita segregada, as deduções técnicas e, no seguro, a identificação de cada segurado e do prêmio pago.

É o regime que mais exige detalhe por contraparte. Para o recorte do setor, veja o guia de IBS e CBS para seguradoras.

Tarifas, comissões e crédito

Dentro dos serviços financeiros, entram também os valores cobrados por tarifas e comissões e o crédito entre o emissor e o portador de instrumento de pagamento.

Nesse ponto, a classificação correta é o que amarra a contabilidade à apuração e evita recolher a maior.

Planos de saúde, funerários e de saúde animal

Cada plano tem base própria, e a DeRE recebe essa base já mapeada. O elo aqui é o encontro entre o plano de contas e a apuração fiscal, que precisa fechar linha a linha.

Concursos de prognósticos, as bets

Nas apostas de quota fixa, a base é a definida em lei para a atividade, não o total apostado. A DeRE concentra essa base específica, e a composição fina ainda depende de regulamentação.

O que muda no dia a dia de quem apura

Quem entra na DeRE sente a diferença antes mesmo de o imposto pesar, porque muda a forma de prestar contas. Hoje, as informações desses regimes se dividem em vários SPEDs e DCTFs, cada um com seu recorte.

A DeRE caminha na direção oposta e recolhe tudo em um único reporte digital. Na transição, porém, as declarações atuais seguem convivendo com ela.

Essa concentração traz responsabilidade maior sobre cada número. Quando a cobrança entrar em vigor, a entrega da DeRE tende a funcionar como confissão de dívida, no mesmo modelo da DCTFWeb.

Ou seja, o valor declarado já se constitui como devido, sem novo lançamento do Fisco. Na prática, um enquadramento errado deixa de ser ajuste de rotina e vira dívida exigível, sujeita a cobrança.

Some a isso a apuração assistida, que confere os dados quase em tempo real e cruza a sua informação com a cadeia. O controle, que antes vinha depois, passa a andar junto da operação, então cada valor precisa sair sustentado de origem.

Vale o alívio de calendário: em 2026 a fase é de teste, sem recolhimento efetivo. Por isso mesmo, é a hora de acertar a escrituração enquanto o erro ainda não custa.

E a virada começa antes da declaração, no próprio documento fiscal. Entenda como fica o XML da NF-e na Reforma.

Da contabilidade à apuração: a camada que a DeRE exige

Segundo a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS, a DeRE é a escrituração contábil-fiscal das operações dos regimes específicos, não um simples registro do que já passou. Ela alimenta o motor de cálculo do IBS e da CBS e viabiliza a apuração assistida.

Na prática, isso pede consolidar receitas e deduções a partir da contabilidade, combinando dados mensais, com base no balancete, e dados diários das operações. É um mapeamento entre o plano de contas e a apuração, não um preenchimento manual.

O ERP cuida do operacional: a venda, a nota, o contrato. A apuração do regime é outra camada, e uma camada fiscal complementar ao ERP, como a Plataforma Gft, faz esse mapeamento contábil-fiscal e gera a DeRE sem reprojetar o core.

Para ir além do ajuste básico, veja como ajudar o ERP a resolver a Reforma Tributária.

Com isso, a validação de ERP, XML e apuração vira rotina contínua, e cada valor fica rastreável para a conferência.

Documentação técnica da DeRE: o que já foi publicado

Do lado da regulamentação, a DeRE saiu do plano teórico. O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal publicaram a documentação técnica a partir de dezembro de 2025, com atualizações ao longo de 2026.

Já estão disponíveis para consulta o manual de orientação, os leiautes, os schemas de validação e uma seção de perguntas frequentes. Na prática, dá para desenvolver e testar a integração desde já.

Pesa nesse desenho o mapeamento entre a contabilidade e a apuração, que conecta o plano de contas à base tributável. Sem esse mapeamento correto, o arquivo simplesmente não fecha.

A confirmar  Os leiautes e as datas de obrigatoriedade por regime ainda estão sendo divulgados, por nota técnica e ato conjunto. Trate cada prazo como sujeito a confirmação e acompanhe a publicação oficial.

Como se preparar para a DeRE

Com o material técnico disponível, a preparação vira tarefa do presente. Vale seguir um roteiro objetivo:

• Confirme o enquadramento e veja se você entrega a DeRE ou reporta por nota.
• Revise os cadastros contábeis, porque a apuração depende do mapeamento entre plano de contas e base tributável.
• Ajuste ERP e camada fiscal para gerar a declaração sem retrabalho manual.
• Garanta a rastreabilidade, já que cada valor entra na apuração assistida e é conferido de perto.
• Acompanhe os leiautes por regime à medida que forem publicados.

Se a base do seu sistema ainda não está pronta, comece por aqui: como preparar seu ERP para a Reforma Tributária.

Cronograma da DeRE na transição

O marco inicial da obrigação é 2026, com ativação gradual por regime, conforme cada leiaute é publicado. Para o quadro completo da transição, veja o que muda na operação das empresas em 2027. A régua de anos ajuda a situar:

• 2026: documentação publicada, leiautes em consulta e campos de IBS e CBS obrigatórios nas notas. É a fase de integrar e testar, sem cobrança efetiva.
• 2027: início da cobrança real, com a CBS em alíquota plena, o Imposto Seletivo em vigor e o split payment valendo.
• 2029 a 2032: redução gradual de ICMS e ISS, com o IBS crescendo ano a ano.
• 2033: fim da transição, modelo pleno de IBS e CBS.

Datas que não podem passar  O split payment começa em 2027, não em 2029. A redução de ICMS e ISS começa em 2029, não em 2026. Em 2026 a alíquota é de teste, não a cheia.

Conclusão

No fim, a DeRE premia quem trata cada regime pelo que ele é. Como a base muda de setor para setor, encarar tudo como um bloco só erra o cálculo e derruba o valor na apuração assistida.

Com a documentação publicada e a transição em curso, esperar 2027 é chegar atrasado. O melhor momento para acertar a escrituração é enquanto o erro ainda não custa.

Para acompanhar cada leiaute e cada prazo, assine a newsletter da OFM sobre Reforma Tributária. E se quiser gerar a DeRE com cada valor sustentado, fale com um especialista da OFM.